Adicional de insalubridade deve ser calculado sobre o salário-base

A Súmula Vinculante nº 4 do Supremo Tribunal Federal (STF) estabelece expressamente que ?o salário mínimo não pode ser usado como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado.

Ação de produção antecipada de prova julgada procedente. Pedido de extinção do processo por descumprimento do art. 806 e 808 ambos da Lei Processual Civil. Natureza satisfativa da ação.

Não aplicação do preceito do artigo 806 e seguintes do código de processo civil. Honoráris devidos. Apelação não provida.

Acidente ocorrido em 2001 dá direito à indenização no valor de R$ 60 mil

Depositários e demais envolvidos respondem a ação de regresso

Prescrição. Termo inicial. Diferenças decorrentes da reposição dos expurgos inflacionários. Orientação jurisprudencial nº 344 da SBDI-I do TST.

O termo inicial do prazo prescricional para o empregado pleitear em juízo diferenças da multa do FGTS, decorrentes dos expurgos inflacionários, deu-se com a vigência da Lei Complementar nº 110, em 30.06.01, salvo comprovado trânsito em julgado de decisão proferida em ação proposta anteriormente na Justiça Federal, que reconheça o direito à atualização do saldo da conta vinculada.

Assegurado a grávida atendimento em caso de encerramento de atividade

Das sentenças preceptivas e refringentes

João Moreno Pomar, advogado OAB/RS 7.497 e professor. E.mail: [email protected]

Transbrasiliana é condenada a pagar indenização de R$ 312 mil a filhos de casal morto em acidente

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Competência da JT alcança ação entre sindicato patronal e empresa

Delegado que furou fila e prendeu o reclamante deve ressarcir o Estado por danos morais

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Furto qualificado tentado. Declaração de prescrição projetada.

Provedor de Internet tem obrigação de identificar emissor de e-mail anônimo